1. O que é o serviço?

 

2. Quando solicitar?

 

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

 

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

 

5. Legislação/Norma que regula o serviço

 

6. Taxas cobradas

 

7. Prazo para a prestação do serviço

 

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

 

9. Outras informações

 


Clique aqui para acessar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) e solicitar este serviço!