1. O
que é o serviço?
2.
Quando solicitar?
3.
Canais de atendimento para solicitar o serviço
4.
Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
5.
Legislação/Norma que regula o serviço
6.
Taxas cobradas
7.
Prazo para a prestação do serviço
8.
Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
9.
Outras informações